Dossiê/Processo 7339 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 6940. Autor: Borges & Irmãos. Réu: União Federal.

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Reference code

7339

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 6940. Autor: Borges & Irmãos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Borges & Irmãos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Castro, Pedro Evangelista de

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Archival history

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Scope and content

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Note

    Pasta 39

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Borges & Irmãos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Sá, Pedro de

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/8/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciana 08/02/06

        Accession area