Dossiê/Processo 8097 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 605. Autor: Metello, Francisca Chichorro Galvão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

Trata-se de um pedido de anulação de ato administrativo criado pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 referente ao que foi decretado pelo Ministério da Fazenda em 12/05 e 11/12/1910. A autora, mulher, alegou que por ser herdeira de seu pai falecido, Marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, o Visconde de Maracuju, oficial reformado, requereu que todos os seus direitos e vantagens fossem assegurados. A começar pelo equivalente a meio soldo, no valor de 500$000 réis mensais. No entanto, desde 18/02/1909, vinha recebendo apenas 225$000 réis estipulado pelo Ministro da Fazenda. Doravante, além de exigir o recebimento do real valor que lhe cabia, 500$000 réis, como a diferença do que já deixou de receber mais juros de mora e custas, no valor de 10:000$000 réis. Foram citados Lei de 06/11/1827, artigo 1, Lei nº 221 de 20/11/1898, Constituição Federal, artigo 74. Acordam negar provimento a apelação custas pela ré-apelante. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1911. Custas Processuais, 1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

5/4/2006

Paola 04/05/06