Dossiê/Processo 8331 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5691. Autor: Rocha, Rodrigo José da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 49f.

O autor era comandante geral do corpo de marinheiros e da Fortaleza de Villegagnon e baseando-se no Regimento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82, Decreto nº 389 de 13/07/1891, artigo 36 e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, este propôs uma ação contra a União Federal. O suplicante alegou que desde 09/05/1898 exercia o cargo acima citado, e que tem o direito e dever de residir no quartel, sendo a casa inerente a sua função, sua casa havia sido destruída pela revolta de 06/09/1893. Este recebia o valor de 200$000 réis mensais para o custeio de seu aluguel, porém para ele tal valor não pagaria suas despesas. O autor requereu a anulação dos atos do Governo Federal, bem como o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a perdas e danos. A ação proposta foi julgada nula por sua incompetência e o autor foi condenado a pagar as custas em 09/12/1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

6/5/2006

Paola 05/06/06