Dossiê/Processo 39892 - Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50636.

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Reference code

39892

Title

Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50636.

Date(s)

  • 1909; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 140f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Guimarães, Hemeterio

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Scope and content

O Capitão Antonio Coutinho Gomes Pereira, adido naval à legação do Brasil em Londres, na Inglaterra, sentiu-se prejudicado pelo descumprimento do Decreto de 28/12/1904, uma vez que foi promovido ao posto de Capitão de Fragata da Armada Nacional sem receber seus direitos, regalias e interesses como tal e sem ser classificado propriamente na Escala desses oficiais. Objetivava, ainda, declarar nulo o ato do Vice-almirante Ministro da Marinha, que mandou colocar um capitão mais moderno que o suplicante acima do número deste. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária especial a fim de ter seus direitos assegurados e cumpridos. A Sentença não foi identificada. Diário Oficial, 16/01/1909, 12/12/1908, 27/11/1911, 10/02/1911; (2) Procuração, tabelião, Pedro Evangelista de Casto, 1910, tabelião, Evaristo, 1910; (2) Ordem do Dia, nº33 Quartel General da Marinha, 1894 nº 63; Impresso; Reclamação contra a colocação na Escala de Fragata A.C. Gomes Pereira, 1911.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area