Dossiê/Processo 6056 - Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 4767. Autor: Empresa de Construções Civis. Réu: União Federal.

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Reference code

6056

Title

Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 4767. Autor: Empresa de Construções Civis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1906; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 7f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Empresa de Construções Civis

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Faria, Zeferino de

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barros, Evaristo Valle de

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Scope and content

A suplicante era proprietária de várias casas de habitação em Copacabana, cidade de Rio de Janeiro, as quais arrendava na Rua Toneleiros, 14 - RJ. De acordo com certas medidas de interesse geral da salubridade pública, a suplicante sentiu-se lesada pelo ato da autoridade sanitária que despejou seu inquilino e obrigou-o a reparar o prédio para adequá-lo ao novo sistema de fossas de esgoto. São citados os respectivos dispositivos legais: Regulamento de Serviços Sanitários, artigo 126 que regula o fundamento das exigências da Diretoria de Saúde Pública Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e o Decreto nº 5156 de 1904. Termo de Intimação, 1906; Procuração, 1903.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 31

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Empresa de Construções Civis

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Faria, Zeferino de

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Barros, Evaristo Valle de

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 17/01/05 Patrícia 23/05/05 Luciana 24/06/05 Gladys 29/06/05 Flávio 12/07/05 Ribas 26/07/05 Marcella 09/09/05 Alan 23/11/05

        Accession area