Dossiê/Processo 17392 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4122. Autor: Siqueira, Ernesto Lyrio de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 148f.

Os autores, listados na petição do processo, funcionários da Diretoria Geral dos Correios, baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, requereram que lhes fosse assegurado o direito às gratificações adicionais que o Aviso n° 35 de 5/2/1916 mandou cessar. Há discussão sobre leis orçamentárias. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Protesto, s/d; Jornal Diário Oficial, 04/03/1916, 09/02/1916, Jornal do Commercio, 02/03/1916; Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 359; Lei Orçamentária nº 2544, de 1912, artigo 36; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 11; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 64; Decreto nº 9080, de 03/11/1911, artigos 400 e 401; Código Civil, artigos 3 e 74; Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

8/6/2007

Giselle