Dossiê/Processo 20155 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 40046. Autor: Bridi, Naglio B.. Réu: União Federal.

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Reference code

20155

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 40046. Autor: Bridi, Naglio B.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1030; Decreto n° 14093 de 1921; Decreto n°3084 de 5/11/1898.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Bridi, Naglio B.

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Albuquerquer, edmundo Barreto A

    de. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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