Dossiê/Processo 9449 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3990. Autor: Barreto, Mário Castello Branco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

O autor requereu ação sumária baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para garantir seu direito de permanência no cargo de professor de português do Colégio Militar, para o qual fora nomeado adido. O juiz julgou a ação procedente, garantindo ao autor os direitos e vantagens do cargo ocupado em 19/01/1914. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Protesto, 1913; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 7o.; Decreto nº 329 12/04/1890, artigo 232; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto nº 848 de 1890, artigo 2o.; Termo de Apelação, 1914; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo pela ré, 1914; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1860, artigo 128; Lei nº 2290, artigo 11.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

10/5/2006

Giselle