Dossiê/Processo 22833 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 39301. Autor: Magalhães, Eduardo Pedroso Alves. Réu: União Federal.

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22833

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 39301. Autor: Magalhães, Eduardo Pedroso Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911; 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Magalhães, Eduardo Pedroso Alves

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cardoso, Oscar de Rocha

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Rezende., Astolpho Vieira de

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Silva, Francisco de Andrade e

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Scope and content

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Autor

    Magalhães, Eduardo Pedroso Alves

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cardoso, Oscar de Rocha;Rezende., Astolpho Vieira de

    Procurador

    Silva, Francisco de Andrade e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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