Dossiê/Processo 8397 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3138. Autor: Marques, José Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de chefe de seção da administração dos Correios, no estado da Bahia. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. demissão. Foram citados o Código Penal, artigo 265, crime de contrabando, Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 444 e 445, Decreto legislativo nº 272 B de 10/06/1895. O Supremo Tribunal Fedearl julgou improcedente a ação. Custas pela apelada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1911. Nomeação, Ministério dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1908; Demonstrativo de Conta, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

6/8/2006

Paola 08/06/06