Dossiê/Processo 17914 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 31318. Autor: Affonseca, Luiz Sá de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

17914

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 31318. Autor: Affonseca, Luiz Sá de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Affonseca, Luiz Sá de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Rezende, Astolpho

Biographical history

Name of creator

Dutra, Osmar

Biographical history

Name of creator

Morado, Adherbal Pinto Ferreira

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919; Carta de Nomeação, 1914; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46; Decreto nº 10198 de 30/04/1913; Decreto nº 10832 de 28/03/1914; Lei nº de 04/10/1831, artigo 103; Decreto nº 3565 de 13/11/1869; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18; Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Affonseca, Luiz Sá de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Rezende, Astolpho;Dutra, Osmar

    Procurador

    Morado, Adherbal Pinto Ferreira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area