Dossiê/Processo 17263 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 31315. Autor: Bastos, Gabriel Pereira. Réu: União Federal.

O autor alegou que de acordo com o Decreto n° 9212 de 15/12/1911 que criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi nomeado, pelo Decreto de 12/11/1914 para exercer o cargo de geólogo da referida instituição. O suplicante, porém, no dia 02/03/1916, foi exonerado de seu cargo. Este alegou que seu cargo era vitalício por se tratar de cargo de concurso tendo em vista a sua qualidade de médico formado. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, sendo realizado o pagamento de todos os seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Carta de Nomeação, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 08/05/1916; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126; Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132.