Dossiê/Processo 1264 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3096. Autor: Rio de Janeiro City Impreviment Company Limited (The). Réu: União Federal.

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Reference code

1264

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3096. Autor: Rio de Janeiro City Impreviment Company Limited (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Rio de Janeiro City Impreviment Company Limited (The)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cunha, José Mário Leitão da

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Name of creator

Ribeiro, Ceccilio Malcher N.

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor tinha contrato firmado com o réu para a realização e conservação de obras a seu cargo. Entretanto, o Ministério da Fazenda promulgou um ato administrativo que obriga o autor a pagar impostos referentes à importação de materiais. Tal ato conflitava com o contrato celebrado por ambas as partes. São citados: a Lei n° 221 de 1894, artigo 13; e o Decreto n° 3603 de 1900. O processo é julgado por sentença devido à desistência. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1903; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Rio de Janeiro City Impreviment Company Limited (The)

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cunha, José Mário Leitão da;Ribeiro, Ceccilio Malcher N.

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 04/11/04 Anna Clara Taiguara 14/01/05 Marcella 29/03/05 Ribas 21/03/05 Gladys 16/03/05 Sílvia

        Accession area