Dossiê/Processo 9274 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3074. Autor: Oliveira, Lourenço da Silva e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 151f.

O autor, tendo firmado contrato com o Prefeito Francisco Pereira Passos em 09/11/1906 para construção de depósitos para inflamáveis e corrosivos, com privilégio garantido pela carta patente n. 3283, de 29/03/1901. Porém, o ato do ministro da viação que, ao celebrar o contrato de arrendamento do Cais do Porto do Rio de Janeiro, que inseriu a cláusula XXXVI do Decreto nº 8062 de 09/06/1910, alegou o autor que tal ato invadia a competência da autoridade municipal e ofende o direito do autor e, portanto, este requereu que a tal cláusula fosse anulada e a ré condenada a pagar indenização de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 06/1910, Gazeta de Notícia, 11/11/1906; Recibo de Selo por Verba, 1911; Certidão de Caducidade de Contrato, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custas; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

25/09/06

Giselle