Dossiê/Processo 21122 - Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 27367. Autor: Ramalho, Celso Amancio;Ramalho, Vicentina Cesário.

Textuais. 1.v 98f.

O suplicante Celso Amancio Ramalho, brasileiro, residente em Natal, Rio Grande do Norte. Vem propor uma ação sumária, contra a União Federal e Clarisse Drupat residente em Recife, para provar que são senhores legítimos do terreno situado em Boa Viagem Recie com o nome de "casa grane".Tal legitimidade decorre segundo o suplicante do fato de que ninguém protestou a posse dos referidos terrenos, sendo assim oferecidos aos suplicantes, mas que os suplicantes agora requerem tal terreno. A União Federal entrou com pedido de exepção de incompetência do juizo que foi deferida pelo juiz. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto 20105 de 13 de junho de 1931. . Procuração Tabelião Alvaro Silva Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco Recife, PE, 38, 1928; Carta Precatória, 1928; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 4105 de 1868, artigo 16; Advogado Francisco Bruno Pereira, Rua Silva Jardim Lima, Edgar de Oliveira Lima, Rua Ouvidor, 71 - RJ; Código Civil, artigo 35; Lei n° 3725 de 1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

10/5/2007

Luana