Dossiê/Processo 15909 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26749. Autor: Almeida, Augusto Henrique de. Réu: União Federal.

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Reference code

15909

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26749. Autor: Almeida, Augusto Henrique de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Almeida, Augusto Henrique de

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União Federal

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Name of creator

Guimarães Junior, José

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Scope and content

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Almeida, Augusto Henrique de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães Júnior, José

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area