Dossiê/Processo 14001 - Açao sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26467. Autor: Campos Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

14001

Title

Açao sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26467. Autor: Campos Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Campos Companhia

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Name of creator

União Federal

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Espírito Santo, José do

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Monteiro, Carlos Borges

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Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

A autora, cessionária da Loteria da Caridade, foi lesada em seus direitos de livre extração da loteria por ato do Ministério da Fazenda que indeferiu o pedido de permissão para proceder a quatro extrações por semana, dando-lhe duas por semana. Baseada na Constituição Federal artigo 72, requereu anulação do ato e indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato Comercial para exploração de loterias, 1898; Termo de Contrato, 1899; imposto Industrias e Profissões, 1899; Diário Oficial, 15/10/1899, 19/12/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Campos Companhia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Espírito Santo, José do

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area