Dossiê/Processo 14058 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26161. Autor: Belfo, Americo Augusto de Azevedo. Réu: União Federal.

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14058

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26161. Autor: Belfo, Americo Augusto de Azevedo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1895; 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Belfo, Americo Augusto de Azevedo

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Name of creator

União Federal

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Ludolf, José Bráulio

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Scope and content

O suplicante, sendo o suplente do tenente efetivo da Brigada Policial da Capital Federal, alegou que foi ilegalmente reformado no mesmo posto por Decreto de 24/05/1894 e, por esta razão, fundamentando-se no <Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 15 letra A e na lei nº 221 de 20/11/1894artigo 13, requereu a anulação do referido ato de reforma, sua reversão ao serviço ativo e a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 3:166$333 referente ao soldo que deixou de receber. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou como sentença a reintegração do autor ao posto, pagando todos os vencimentos que deixou de receber, desde a data de sua reforma ate a reversão do serviço, além das custas. A Fazenda apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença inicial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Termo de Apelação, 1897.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

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    Autor

    Belfo, Americo Augusto de Azevedo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Ludolf, Jose Braulio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo - Sílvia

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