Dossiê/Processo 10267 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25336. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara. Réu: Araujo, João Vieira de.

Área de identidad

Código de referencia

10267

Título

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25336. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara. Réu: Araujo, João Vieira de.

Fecha(s)

  • 1910; 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 86f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A petição inicial tratava-se de pedido de anulação por lesão de direitos proveniente de atos ilegais do Poder Executivo e seus órgãos administrativos. O réu, advogado e deputado federal, alegou não ter recebido pensão por ser professor aposentado da Faculdade de Direito de Recife. O não pagamento foi baseado no Decreto nº 7503 de 12/08/1909 do Ministério da Fazenda, que suspendeu o vencimento de mais de uma função ou emprego. O autor entendia que não tinha mais de um emprego, já que era jubilado, e que o decreto seria contrário à Constituição Federal, artigos 60, 34, 73, 79, 23. A União, não conformada com a sentença favorável ao réu, apelou improcedência da ação. O Supremo Tribunal Federal julgou extinta a ação, uma vez que a apelante se conformou com a decisão apelada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1909, 30/10/1909, 24/10/1909; Decreto nº 7503 de 12/08/1909; Lei nº 754 de 31/12/1900; Lei nº 640 de 14/09/1889, artigo 5o.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Juízo Federal da 2a

    Vara. Réu

    Araujo, João Vieira de

    Ministro do STF

    Pessôa, Epitacio da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/5/2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso