Dossiê/Processo 15519 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24946. Autor: Barreto, Jonathas de Mello. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Diário Oficial, 20/05/1894; Decreto nº 273 de 13/06/1895; Constituição Federal, artigos 72, 74.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

26/06/2007

Alexander