Dossiê/Processo 4013 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2471. Autor: Lima, Eduardo Joaquim de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

4013

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2471. Autor: Lima, Eduardo Joaquim de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 20f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Lima, Eduardo Joaquim de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Name of creator

Hermes, Djalma da Fonseca

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Lima, Eduardo Joaquim de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 11/11/04; 11/11/05 Flávia 16/11/04 Taiguara 17/11/04 Evelyn 10/06/05 Gladys; 13/05/05

        Accession area