Dossiê/Processo 16600 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24422. Autor: Guedes, Duarte Huet Bacellar Pinto. Réu: União Federal.

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16600

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24422. Autor: Guedes, Duarte Huet Bacellar Pinto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1895; 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Guedes, Duarte Huet Bacellar Pinto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

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Ludolf, José Bráulio

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Cunha, Dário Teixeira da

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Scope and content

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

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    Autor

    Guedes, Duarte Huet Bacellar Pinto

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio

    Tabelião

    Cunha, Dário Teixeira da

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

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