Dossiê/Processo 11691 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23769. Autor: Nobrega, Antonio Cesar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 23

3/7/2007

Giselle