Dossiê/Processo 23662 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23691. Autor: Simonsen, Emilio de São Félix. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 38f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Procuração, 1937; Jornal Diário Oficial, 1937; Certificado de Batismo, 1931; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183; Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48; Consolidação das Leis Federais, artigo 2155; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 583 de 09/11/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

26/10/07

Ricardo