Dossiê/Processo 14579 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22195. Autor: Oliveira, Oscar Mafaldo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

O suplicante profissão engenheiro civil, Chefe da Seção da Inspetoria Geral de Iluminação, nomeado Sub-inspetor da referida inspetoria e sendo declarado adido sem nenhum prejuízo de direito, requereu ação para ocupação do antigo cargo que voltou a existir e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O Juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou nas custas. No entanto, o autor apelou da decisão para o STF que negou o provimento da ação. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 1922; Termo de Apelação, 1931; Conta das Custas; Advogado Henrique Castrioto de Figueiredo e Mello, Rua São José, 24 - RJ; Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ; Lei n° 221, artigo 13 de 20/11/1894; Decreto n° 10020, artigo 41 de 05/04/1916; Lei n° 3089, artigos 136 e 137 de 08/01/1919; Decreto n° 17561, artigo 6 de 12/11/1926; Decreto Legislativo n° 5075 de 11/11/1926; Decreto Legislativo n° 848, artigo 185 de 11/10/1890; Decreto Legislativo n° 7871, artigo 6 de 23/02/1910; Decreto Legislativo n° 9032, artigo 6 de 17/11/1911; Decreto Legislativo n° 11457, artigo 5 de 20/01/1915; Decreto Legislativo n° 3879, artigo 42 de 31/12/1919; Decreto Legislativo n° 3454, artigo 177 de 06/01/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

6/8/2007

Gabriela (R)