Dossiê/Processo 11365 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22158. Autor: Castro, Clymérie de Moraes e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 41f.

A autora era mulher e estava assistida por seu pai e tutor Manoel de Moraes e Castro, funcionário do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Prestou o concurso de solfejo conforme Regulamento do Instituto Nacional de Música, baixado com o decreto federal n° 16753, de 31/12/1924. Suas notas foram suficientes, mas o diploma foi negado pela banca por ordem do diretor do instituto, só podendo tentar novamente com pagamento de taxa e mais 1 ano de curso. Pediu-se anulação do ato, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Ré recorreu ao STF. Não há a decisão do STF. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, tabelião Herculano Gonçalves da Silva, Juiz de Fora, MG, 1929; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/08/1929, Jornal do Commercio, 21/08/1929; Partitura do exame de ditado, 1929; Decreto nº 16723 de 31/1/21924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 23

2/7/2007

Giselle