Dossiê/Processo 19543 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 21420. Autor: Seabra, José Joaquim. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 27f.

O autor, tendo sido nomeado professor da segunda cadeira do segundo ano da Faculdade de Direito de Recife na conformidade com o disposto no Estatuto artigo 32, que baixara com o Decreto n° 13836 de 28/04/1854 por ato do Imperador, de 21/09/1886, alega que, por força do Decreto n° 3903 de 12/01/1901, que aprovou o Regulamento das Faculdades de Direito, foi o autor posto em disponibilidade, e continuou gozando das vantagens do cargo. No entanto, o autor afirma que o Decreto Legislativo n° 18588 de 28/01/1929, que aprovou o regulamento para execução do Decreto Legislativo n° 5622 de 28/12/1928, referente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos civis da União, não estendido a seus direitos. Em virtude disto, fundamentando-se na Lei n° 201 de 20/11/1894, o autor requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que não mandou pagar-lhe o aumento dos vencimentos que o autor merece. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, em 08/10/1929; Decreto 1386 de 28/04/1854, artigo 32; Decreto 3903 de 12/01/1901; Lei 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 47; Lei 1939 de 28/08/1908; Decreto 15588 de 1929; Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Lei 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 16782 A de 13/01/1925, artigos 187 e 189.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

21-09-2007

Stefan