Dossiê/Processo 13064 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 21223. Autor: Ferreira, Cypriano da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Boletim do Exército, n. 359, 1927; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1; Lei nº 5167 de 12/02/1927; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121; Decreto nº 11497 de 23/02/1921; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 20

5/3/2007

Alexander