Dossiê/Processo 19537 - Ação Sumãria Especial . Nº do documento (atribuído): 20388. Autor: Vannier, Stéphane. Réu: Paes, Alberto.

Textuais. 1v. 90f.

O autor, engenheiro industrial, requereu ação para anulação do concurso para a vaga de Botânica e Zoologia industriais e estudo das matérias-primas da Escola Politécnica para qual teve sua inscrição deferida pelos diretores do Departamento Nacional do Ensino e da referida escola, que pretendianm assegurar a cadeira para seu único concorrente a vaga de forma ilegal por violar o Decreto n° 1672, de 13/01/1925 artigo 151, solicitou assim além da anulação e o pagamento de indenização, uma vez que foi prejudicado em seu direito adquirido. Foi julgado prescrito o direito de acionar, por meio do processo estabelecido no artigo 13 da Lei no. 221 de 1894. Procuração de próprio punho, 02-08-1927; Tabelião Heitor Luz ; Rua do Rosário, 83; diario Oficial, 09-12-1925; Certidão emitida pela Universidade do rio de Janeiro , 11-03-1927; Certidão emitida pela Universidade do Rio de Janeiro, 20-05-1927; procuração passada em cartório;TabeliãoMilanez, Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires no. 31, 27-28-1926Convite emitido pela escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro, 26-25-1926; Teledrama assinado por Mello e Souza, diretor do gabinete do Ministro da Justoça , 1927; Diário Oficial, 20-06-01926; processo em anexo de Rotesto de 1926; Procuração passada em cartório, tabelião Raul Sá,; Termo de protesto, 24-12-1925; Lista de Custos dos Autos 27-12-1927 ; Mello, Henrique Castido de figueiredo e (advogado- Rua São José, 24); Hermes , Djalma Fonseca(Tabelião- Rua do Rosário);Henrique Castrioto de Figieredo e Mello; Lei22 de 1894, artigo13; Decreto 16728a de 13-01-1925, artigo 151 letra d/ artigos 150 e 154/ artigo293 ; Decreto 8659 de 05-04-191;Lei 3454 de 06-01-1918 artigo 2 ;Decreto 11530 de 05-04-1911;Decreto 30884 de 1898, 3o. parte artigo 70b e 71;decreto 16782 de 13-01-1925, artigo 287;decreto 16782 de 13-0-1925, artigo 287; ribas, consol das Leis de Processo civel, artigo 504.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

21-09-07

Thiago