Dossiê/Processo 38408 - Ação Sumária Especial . Nº do documento (atribuído): 20354. Autor: Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada;V. Werneck & Cia.;Araujo Freitas & Cia.;Araujo Penna Filhos;Heitor Gomes & Cia;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 134f.

Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento . Procuração 3 Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Guia do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Judiciária, 1926; Guia 11 do Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Registro de Licença Comercial, 1926; Decreto nº 14684 de 1821; Lei nº4348 de 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

12/4/2008

Raquel