Dossiê/Processo 11488 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19983. Autor: Mendes, José Thomé. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

11488

Título

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19983. Autor: Mendes, José Thomé. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1924; 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 18f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, morador da cidade de Niterói, proprietário da lancha Nenia, que alugou a José da Costa Junior, tendo sido a lancha apreendida por funcionários da Alfândega e dada como propriedade de Antonio Domingos, que nela estava no momento da apreensão, tentando passar contrabando, seguindo-se o processo respectivo à revelia do autor, que nada soube, requer este que ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu a lancha seja anulado, fundamentando-se na lei nº 221 de 1884, artigo 13, alegando que não alugou a lancha para nenhum dos tripulantes encontrados na apreensão, nem deu ou alugou para fins criminosos devendo ser a embarcação restituída ou o seu valor, que estima em 20:000$000 réis, sendo a ré condenada a pagar os prejuízos decorrentes do estado em que se encontre o barco, os lucros cessantes, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1923; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 659; Código Penal, artigos 13, 39.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 23

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Mendes, José Thomé

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/2/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso