Dossiê/Processo 17386 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19222. Autor: Cintra, Alarico José Coelho;Veccani, Miguel José;Pinto, Propicio Barreto;Gama, Mario Augusto Saldanha da;Ferreira, Horacio da Costa;Carvalho, Custódio Pereira de;Luz, João Vieira da;Cunningham, Manoel Gonçalves;Barroso, Maria;palahares Junior, Francisco de Paula;Ribeiro, Felizardo Barata;Souza, luiz Ferreira de;Campas Filho, Luiz de;Guimarães, Henrique Ignácio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1918; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1; Decreto nº 13260 A de 31/10/1918; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132; Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74; Decreto nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Constituição Federal, artigo 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 28

8/6/2007

Stefan