Dossiê/Processo 5954 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 17772. Autor: Ramos, Carlos. Réu: União Federal.

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Reference code

5954

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 17772. Autor: Ramos, Carlos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 25f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Ramos, Carlos

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Name of creator

União Federal

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Brito Sobrinho, Antônio Ramos Carvalho de

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Teixeira, Oscar Antônio

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Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Cruz, Gabriel Ferreira da

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Scope and content

O autor capitão tenente farmacêutico do Gabinete de Análises da Marinha requer que seja considerado o tempo de embarque o momento em que embarcou no ancoradouro para servir na enfermaria do estabelecimento naval em Itaqui. Partindo do princípio que o ato do Ministro da Marinha que indeferiu esse pedido, o autor quer a nulidade do referido ato de 12 de Janeiro. São citados o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento, artigos 55, 58 e 62 e Decreto nº 4323 de 1902. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Ramos, Carlos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Brito Sobrinho, Antônio Ramos Carvalho de;Teixeira, Oscar Antônio

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Cruz, Gabriel Ferreira da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/8/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 16/08/04 Flávia 28/10/04 Patrícia Santiago 29/04/05 Flávia 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Alan 08/09/05

        Accession area