Dossiê/Processo 3707 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 17635. Autor: Balão, Eliza Maria do Nascimento. Réu: União Federal.

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3707

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 17635. Autor: Balão, Eliza Maria do Nascimento. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Balão, Eliza Maria do Nascimento

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gusmão, Helvecio Carlos da Silva

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Scope and content

O autor, mulher, proprietária do prédio localizado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, requer a anulação da intimação feita pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 4a. Delegacia de Saúde que, de acordo com o laudo da vistoria, fossem executadas várias reformas no referido imóvel. O autor considerou as obras desnecessárias e solicita a expedição de um ofício da Diretoria Geral de Saúde pública para que seja ordenada a sustação da referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; e o Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação, 4a. Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Laudo de Vistoria da 4a. Delegacia de Saúde, 1908; Procuração em favor do advogado Helvécio Carlos da Silva Gusmão, 1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 42

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Balão, Eliza Maria do Nascimento

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gusmão, Helvecio Carlos da Silva

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    Dates of creation revision deletion

    7/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 16/08/04 Anna Clara 11/11/04 Flávio Gladys 07/04/05 Pedro 30-06-2005

        Accession area