Dossiê/Processo 5263 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1662. Apelado: União Federal. Apelante: Figueiredo, Armando de.

Textuais. 1v 54f.

O autor foi nomeado capitão tenente em 19/02/1907 para exercer o cargo de instrutor de torpedos e minas da Escola Naval. Depois passou a instrutor da terceira cadeira do quarto ano, quando recebeu o título de lente substituto com direito a vitaliciedade e vencimentos dos substitutos dos institutos civis de ensino superior. Porém, este foi exonerado de seu cargo sem processo algum, sendo transferido para o cargo de oficial da Armada. O suplicante requer a anulação do Decreto de 25/02/1914. São citados o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, Decreto nº 6345 de 31/01/1907, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13. A ação foi julgada procedente. traslado de Procuração, s/d; Taxa Judiciária, 1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17-08-2005

Alan 06/10/04 Priscila 15/02/05 Thiago 27/04/05 Eneida 15/06/05 Marcella 20/07/05 Alan 17/08/05