Dossiê/Processo 17921 - Ação sumária de alimentos provisionais e expensa litis. Nº do documento (atribuído): 18402. Autor: Carvalho, Christina Venina de. Réu: Bastos Júnior, José de Figueiredo.

Textuais. 1v. 71f.

A autora, mulher autorizada pelo seu marido Antônio Victorino Alves, requereu contra o réu, detentor da herança do falecido José Joaquim Gomes de Carvalho essa ação alegando ser filha legítima do falecido, nacionalidade portuguesa, e que não possuía meios essenciais para sua sobrevivência. Esta requereu que fosse arbitrado a seu favor o recebimento de alimentos provisórios. Os autores chegaram a um acordo com o réu quanto a partilha do espólio e pediram para que a desistência fosse julgada por sentença e o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ,1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Desistência, 1922; Código Civil, artigo 183; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Código Civil, artigo 402; Código Civil Português, artigo 176.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

21-08-2007

Stefan