Dossiê/Processo 13443 - Ação sumária de acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 21421.

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Reference code

13443

Title

Ação sumária de acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 21421.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, por meio do curador especial de acidentes do trabalho, requereram que seja a ré condenada a pagar-lhes uma indenização nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, em virtude do acidente ocorrido com Antonio Barboza, que trabalhava nas obras do Dique Afonso Pena, que vitimou o dito trabalhador, em razão de que a ré é responsável devido a cláusula nona do contrato realizado entre a ré e a firma Lage irmãos. Julgada prescrita a ação, condenando o autor nas custas. Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 22; Código Civil, artigo 172.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area