As onze suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais, domiciliadas em São Paulo.Tinham movido ação rescisória nº 118 no Tribunal Federal de Recursos, contra o acórdão na Apelação Civil nº 5073, do Distrito Federal. Tinham pedido rescisão do acórdão para encaminhamento do direito de ocupação dos cargos iniciais da série funcional de auxiliar administrativo do Ministério da Fazenda, com vencimentos correspondentes. Obtiveram ganho de causa e pediram execução de sentença, com todas as consequências. A decisão de segunda instância foi favorável ao exequente. No Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos foram rejeitados os embargos acompanhando o voto do ministro relator . Processo anexo, carta de sentença, nº 980, 1966; 11 fotocópias de procuração, tabelião, Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957; relatório de ação rescisória, nº 118, DF, 1962; Decreto nº 28.847 (03/11/1950); Decreto nº 29.115 (10/01/1950); Artigo 141 §3º e §1º da Constituição Federal; Artigo 798 I (c) do Código de Processo Civil: Decreto Lei 5.175 / 1943.

O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente à Estrada Marechal Rangel, 595, Estação de Madureira, cidade do Rio de Janeiro. Requereu uma ação rescisória da sentença proferida no executivo fiscal, cuja origem defluia de infração verificada no imóvel da Rua Leopoldina Oliveira, 215 - RJ, no valor de 1600,00 cruzeiros, como multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela. Alegou que o referido imóvel não lhe pertencia. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 801, 160 e 201, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1, 7, Código Civil, artigo 178, Lei nº 8527 de 31/12/1945; Advogado Arthur J. Mendes, Escritório Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ.

A autora propôs uma ação recisória contra Pedro Chain & Company , comerciantes , de nacionalidade turca. A suplicantes requereu nulidade ou ilegalidade da sentença referente ao processo nº 9.081 movido pelos réus contra a autora. Foi alegado que a ilegalidade da decisão autorizava o uso da ação recisória. O turco moveu a ação contra a autora , pois sua firma era de fabricação manual de bebidas e teve cortada a energia elétrica que movia seus compressores para a produção de gelo. Solicitou , então , reparação de danos e lucros. Assim , a autora requereu a citação dos réus por carta de ordem. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião; Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942 ; Anexo Carta de Ordem Citatória 1942; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; 1942; Anexo Carta Precatória Citatória; Custas Processuais 1943 , 1944; artigo 801 do Código de Processo Civil; artigo 1.059 e 1.060 do Código Civil; artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil; artigo 101 , item III , letra ''a'' da Constituição Federal;.