Dossiê/Processo 12325 - Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 1736. Autor: Pinto, Arthur da Silva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

O autor, profissão engenheiro, requereu ação ordinária rescisória para anulação das medidas tomadas pela ré, que proibiu a venda de bilhetes e estipulou horário de funcionamento do Frontão Nacional, empresa de diversões esportivas de jogos, de propriedade do autor. Tal medida lhe causou grandes prejuízos. Solicitou, pois, indenização no valor de 1.373:322$980 réis. Ação julgada procedente. Imposto sobre Sociedades Esportivas, 1900; Imposto de Licenças, 1900; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Nomeação, Chefe de Polícia do Distrito Federal Enéas Galvão, 1900; Código Penal, artigo 370.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

4/2/2007

Giselle