Item documental 0029 - “AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE OFENDEU A COISA JULGADA DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DE AÇÃO”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0029

Titel

“AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE OFENDEU A COISA JULGADA DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DE AÇÃO”

Datum(s)

  • 01/12/76 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

“O parecer aborda a ação de investigação de paternidade, cumulada com nulidade de Registro de Nascimento. Após ser julgada improcedente em primeira instância, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara deu provimento à apelação.
Diante do recurso extraordinário interposto para o STF pelo réu, a autora, já casada, desistiu da ação de investigação de paternidade antes do trânsito em julgado. A petição de desistência, conforme o art. 362 do Código Civil, deixava claro a desistência da ação e não apenas do recurso extraordinário, com a concordância do réu. No entanto, o juiz interpretou a desistência como sendo apenas do recurso extraordinário, o que levou à propositura de uma terceira ação rescisória por ofensa à coisa julgada.
No parecer, Pontes de Miranda esclarece que a homologação da desistência da ação pelo tribunal recursal gera coisa julgada, extinguindo o processo. Ele enfatiza que não se pode confundir desistência de recurso com desistência de ação, e que a autora desistiu da ação, não de um recurso interposto por outro.”

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Voorwaarden voor reproductie

Taal van het materiaal

    Schrift van het materiaal

      Taal en schrift aantekeningen

      Fysieke eigenschappen en technische eisen

      Toegangen

      Verwante materialen

      Bestaan en verblifplaats van originelen

      Bestaan en verblijfplaats van kopieën

      Related units of description

      Related descriptions

      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 044

      Alternative identifier(s)

      Trefwoorden

      Geografische trefwoorden

      Naam ontsluitingsterm

      Genre access points

      Beschrijvingsbeheer

      Identificatie van de beschrijving

      Identificatiecode van de instelling

      Toegepaste regels en/of conventies

      Status

      Niveau van detaillering

      Verwijdering van datering archiefvorming

      Taal (talen)

        Schrift(en)

          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Yasmin Ferraz

          Voorwaarden voor raadpleging en gebruik