Item documental 0029 - “AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE OFENDEU A COISA JULGADA DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DE AÇÃO”

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 PM.PAR.0029

Titre

“AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE OFENDEU A COISA JULGADA DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DE AÇÃO”

Date(s)

  • 01/12/76 (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

“Documento textual.”

Zone du contexte

Nom du producteur

(1892-1979)

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

“O parecer aborda a ação de investigação de paternidade, cumulada com nulidade de Registro de Nascimento. Após ser julgada improcedente em primeira instância, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara deu provimento à apelação.
Diante do recurso extraordinário interposto para o STF pelo réu, a autora, já casada, desistiu da ação de investigação de paternidade antes do trânsito em julgado. A petição de desistência, conforme o art. 362 do Código Civil, deixava claro a desistência da ação e não apenas do recurso extraordinário, com a concordância do réu. No entanto, o juiz interpretou a desistência como sendo apenas do recurso extraordinário, o que levou à propositura de uma terceira ação rescisória por ofensa à coisa julgada.
No parecer, Pontes de Miranda esclarece que a homologação da desistência da ação pelo tribunal recursal gera coisa julgada, extinguindo o processo. Ele enfatiza que não se pode confundir desistência de recurso com desistência de ação, e que a autora desistiu da ação, não de um recurso interposto por outro.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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      Note

      Parecer N. 044

      Identifiant(s) alternatif(s)

      Mots-clés

      Mots-clés - Lieux

      Mots-clés - Noms

      Mots-clés - Genre

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      Identifiant de la description

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      Statut

      Niveau de détail

      Dates of creation revision deletion

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Archivist's note

          Yasmin Ferraz

          Accession area