Dossiê/Processo 42785 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 49806. Autor: Justiça Pública . Réu: Espíndola, Enebio Mourão de;Souza, Jorge Roberto de.

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42785

Title

Ação penal. Nº do documento (atribuído): 49806. Autor: Justiça Pública . Réu: Espíndola, Enebio Mourão de;Souza, Jorge Roberto de.

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 68f.

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Name of creator

Justiça Federal da 3ª Vara

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Luiz, Américo

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Name of creator

Aguiar, Euclydes Reis

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Name of creator

Justiça Pública

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Name of creator

Espíndola, Enebio Mourão de

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Name of creator

Souza, Jorge Roberto de

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Name of creator

Soutinho, Admar Arpon

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Name of creator

Silveira, Aloisio A.

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Name of creator

Araújo, Henrique Fonseca de

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Gueiros, Esdras da Silva

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Scope and content

Os réus foram denunciados pelo Promotor Público perante o 21º Juiz Criminal da Guanabara, como incursos nas sanções do Artigo 316 do Código Penal. Os réus teriam feito exigências de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, do qual eram servidores. Requeriam vantagens indevidas, em razão das funções que exerciam na autarquia; O juiz Euclides Aguiar absolveu os acusados, com custas "ex-lege''. O Ministério Público apelou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Telegrama (1), 1969; Artigo 316 Código Penal; Artigo 500 Código de Processo Penal.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Luiz, Américo;Aguiar, Euclydes Reis

    Autor

    Justiça Pública

    Réu

    Espíndola, Enebio Mourão de;Souza, Jorge Roberto de

    Advogado

    Soutinho, Admar Arpon

    Procurador

    Silveira, Aloisio A.;Araújo, Henrique Fonseca de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Darci em 29/09/2008, L.Sato em 30/09/2008, José Carlos em 08/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 31/12/2008

        Accession area