Dossiê/Processo 17766 - Ação ordinária rescisória. Nº do documento (atribuído): 19760. Autor: Lima, José Ferrõ de Gusmão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

O autor, advogado, requereu a anulação dos acordãos dados a ação onde propôs a ilegalidade do ato da Presidente da República que nomeou outra pessoa em seu lugar. Alegou que os acordãos violaram o Direito Público, a Constitucional e Administrativo. Afirmou violarem a Constituição Federal artigos 57, 63, 78, 59, 61, 62. Fez argumentação fundamentada na diferença entre Justiça do Município e Justiça do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896; Procuração, 1921; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680; Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99; Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961; Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17; Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Pasta 03

4/11/2008