Dossiê/Processo 3846 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 893. Autor: Santos, José Francisco Felippe dos. Réu: União Federal.

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3846

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 893. Autor: Santos, José Francisco Felippe dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Santos, José Francisco Felippe dos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Mendonça, João Roquette Carneiro de

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Scope and content

O suplicante foi demitido do cargo de chefe da Oficina de Carpintaria e Obras da Imprensa Nacional pelo Diretor Armênio Jousin, sendo denunciado como autor de desvio de materiais pertencentes ao Estado. Foi aberto um inquérito policial, o qual terminou sendo julgado improcedente a denúncia. O autor alegou que pelo tempo de serviço, superior a dez anos não poderia ser dispensado sem que primeiro, fosse ouvido o Ministério da Fazenda, conforme o artigo 14, parágrafo 6 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Este requereu o reconhecimento do seu direito de exercer o cargo que ocupava e a aposentadoria pela Caixa de Pensões da Imprensa Nacional estabelecido de acordo com o artigo 5 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902, bem como a que lhe compete pelo Estado, pelo Decreto nº 1980 de 22/10/1908. São citados o artigo 10 do Decreto nº 4680, artigo 51, parágrafo 3, artigo 14. Traslado de Procuração, 1902; Recibo, 1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Santos, José Francisco Felippe dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Mendonça, João Roquette Carneiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 14/09/04 Priscila 16/09/04 Taiguara 13/01/05 Luciana 17/05/05 Flávio 10/06/05 Patrícia 04/07/05 Alan 05/07/05

        Accession area