Dossiê/Processo 14997 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 823. Autor: Costa, Manoel Mathias da. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

14997

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 823. Autor: Costa, Manoel Mathias da. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1904; Prescrição Quinquenal; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18; Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 585 de 06/09/1850; Lei nº 648 de 18/08/1852; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55; Lei nº 947 de 29/12/1909.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 06

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Costa, Manoel Mathias da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20/06/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Ricardo (R)

        Área de Ingreso