Dossiê/Processo 14997 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 823. Autor: Costa, Manoel Mathias da. Réu: União Federal.

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Reference code

14997

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 823. Autor: Costa, Manoel Mathias da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 109f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Costa, Manoel Mathias da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1904; Prescrição Quinquenal; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18; Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 585 de 06/09/1850; Lei nº 648 de 18/08/1852; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55; Lei nº 947 de 29/12/1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Costa, Manoel Mathias da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area