Dossiê/Processo 5265 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 812. Autor: Pinto, Antonio Innocencio da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

5265

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 812. Autor: Pinto, Antonio Innocencio da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Pinto, Antonio Innocencio da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil; Jornal Diário Oficial, 26/05/1907; Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Pinto, Antonio Innocencio da Silva

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 13/09/04 Luciana 27/01/05 Natália 25/04/05 Anna Clara 14/06/05 Marcella 25/07/05 Dário 17/08/05

        Accession area