Dossiê/Processo 8493 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 7677. Autor: Machado, Hamilcar Nelson. Réu: Departamento Nacional de Saúde Pública.

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Reference code

8493

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 7677. Autor: Machado, Hamilcar Nelson. Réu: Departamento Nacional de Saúde Pública.

Date(s)

  • 1927; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Machado, Hamilcar Nelson

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor alegou que foram condenados os barracões de madeira de sua propriedade à demolição, O inspetor sanitário, assim, aconselhou aos inquilinos que não efetuassem os pagamentos dos aluguéis fornecidos. O suplicante requereu a anulação do laudo de vistoria administrativa feito pela Saúde Pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81; Procuração, 1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Machado, Hamilcar Nelson

    Réu

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/06/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 29/06/06

        Accession area