Dossiê/Processo 16838 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6598. Autor: Cavalcanti, João Cruvello. Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

16838

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6598. Autor: Cavalcanti, João Cruvello. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1908; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Cavalcanti, João Cruvello

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Trata-se de ação ordina´ria em que o autor, diretor da Recebedoria Federal, pede anulação do decreto de 31/12/1893, que o aposentou ilegalmente, além do recebimento dos vencimentos. Alega que o estado de sítio de 1893 impossibilitou sua luta por seus direitos civis naquele momento, e demonstra a través de dados biográficos seu serviço ao Estado Brasileiro, como a particiáção na Guerra do Paraguai. Julgada por sentença a desistência do autor. Constituição Federal, artigo 75; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Decreto nº 854 de 1851, artigo 9; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 857 de 1851.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cavalcanti, João Cruvello

    Réu

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area