Dossiê/Processo 37011 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 576. Autor: Lins, Adolfo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 125f.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 15/03/1892, que transferiu para o Estado Maior de 1a. Classe o suplicante, que era 1o. Tenente de artilharia. Os ministros acordaram em declarar prescrita a dívida passiva da Fazenda Nacional. O pedido do autor foi julgado improcedente. Jornal Diário Oficial, 25/07/1907; Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906; Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906; Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907; Fé de Ofício do autor, 1907; Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908; Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado; Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8; Lei nº 39ª de 30/01/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 592, artigo 1, número 1; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; Decreto nº 857 de 1857; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 857, artigo 2; Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

11/6/2008

Marcela, 06/11/08