Dossiê/Processo 5381 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5622. Autor: Comapnhia Carris Urbanos. Réu: União Federal.

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Reference code

5381

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5622. Autor: Comapnhia Carris Urbanos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1903; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 51f.

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Content and structure area

Scope and content

A autora quer que a União lhe pague o valor de 7:172$ 500 réis de imposto sobre veículos que inconstitucionalmente estava sendo cobrado. Foi criado pelo Decreto nº 3396 de 24/11/1888, artigo 10 pelo Congresso Nacional. Alegando que isso competia aoread more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Notes area

Note

Pasta 30

Alternative identifier(s)

Juiz

Cunha, Godofredo Xavier da

Autor

Comapnhia Carris Urbanos

Réu

União Federal

Ministro do STF

Cavalcanti, Amaro;Castro, Antonio Augusto Cardoso de

Escrivão

Lopes Sobrinho, José Anastácio

Tabelião

Barros, Evaristo Valle de

Access points

Place access points

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Dates of creation revision deletion

19-08-2005

Archivist's note

Alan 03/02/05 Eneida 17/03/05 Igor Grimaldi 19/05/05 Gladys 02/06/05 Igor Grimaldi 21/06/05 Alan 19/08/05